Parlamento aprova CPI sobre Gestão do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo e do Fundo do Ambiente

Conforme o diploma, entre outras atribuições, a CPI deverá averiguar em que medida o novo regime de financiamento dos projectos impactou a gestão do Fundo do Ambiente que passou a ser gerida por um conselho de administração, averiguar em que medidas foram cumpridas as directiva de investimento para o ambiente e para o investimento turístico, como foi assegurado o disposto na lei de contratação pública.

Deve averiguar também o cumprimento das recomendações dos relatórios de verificação das contas de gerência dos fundos do Ambiente e do Turismo, investigar como funciona o sistema de financiamentos dos investimentos no domínio do ambiente e no domínio do turismo, quais são e quais foram os projectos financiados com empresas privadas, organizações da sociedade civil, administração central do Estado, incluindo os contratos programa com os municípios.

Pretende ainda verificar como tem sido o seguimento e avaliação dos projectos de financiamento promovidos pelo Fundo do Turismo e pelo Fundo do Ambiente e averiguar a responsabilidade do Governo, dos municípios, das entidades responsáveis na aplicação desses fundos, averiguar os estudos prévios contratos, termos de referência e princípios de adjudicação, verificar o montante dos projectos municipais financiados pelos fundos a nível global e de cada município, apurar qual o orçamento estipulado e executado a nível de cada município entre outros.

A CPI é composta pelos deputados do Movimento para a democracia (MpD, partido do Governo), João Gomes, Luís Carlos Silva, Vanusa Barbosa, Alcides de Pina, Isa Rodrigues, Antonieta Moreira, pelos deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), Rosa Rocha, Mário Teixeira, Clóvis Silva, Alberto Baptista Mota, Albertino Mota e pelo deputado da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) António Monteiro.

Na mesma sessão, estiveram em debate a Proposta de Lei que estabelece as bases do orçamento municipal e, igualmente, a Proposta de Lei que estabelece as bases do orçamento municipal, ambos em votação final global. Mas, a ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, pediu, em nome do Governo, o cancelamento das mesmas.

Os eleitos também se debruçaram sobre o Projecto de Resolução sobre a celebração oficial do Centenário do nascimento de Amílcar Cabral, proposto pela bancada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV)

Após intervenções das bancadas, o deputado do MpD Euclides Silva submeteu um requerimento para averiguar a constitucionalidade do diploma, mas o documento foi rejeitado com 32 votos contra, 31 a favor e uma abstenção.

O líder da bancada do MpD, Paulo Veiga, pediu uma suspensão de 30 minutos e o presidente da Assembleia Nacional, Armindo Luz, autorizou a suspensão e declarou que os eleitos voltarão aos trabalhos na segunda-feira às 09:00.


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